Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

O que é o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma legislação europeia que entrou em vigor a 25 de maio de 2018. Este regulamento estabelece regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A magenta-willow está empenhada em cumprir integralmente as disposições do RGPD, garantindo a proteção e a privacidade dos dados pessoais dos seus utilizadores.

Compromisso da magenta-willow

Comprometemo-nos a:

• Tratar os dados pessoais de forma lícita, leal e transparente
• Recolher dados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas
• Limitar a recolha aos dados necessários para as finalidades pretendidas
• Manter os dados exatos e atualizados
• Conservar os dados apenas pelo tempo necessário
• Garantir a segurança adequada dos dados pessoais

Os Seus Direitos

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

Direito de Acesso

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são ou não tratados e, em caso afirmativo, de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações: finalidades do tratamento, categorias dos dados, destinatários, prazo de conservação, existência dos restantes direitos.

Direito de Retificação

Tem o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem o direito de que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.

Direito ao Apagamento

Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando: os dados deixem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos; retire o consentimento; se oponha ao tratamento; os dados tenham sido tratados ilicitamente.

Direito à Limitação do Tratamento

Tem o direito de obter a limitação do tratamento quando: contestar a exatidão dos dados; o tratamento for ilícito; os dados já não forem necessários para efeitos de tratamento, mas forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Direito de Portabilidade

Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

Direito de Oposição

Tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis.

Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento dos dados pessoais tiver por base o consentimento, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através de:

• Email: [email protected]
• Morada: Rua das Flores, 127, 3º Esq., 1200-195 Lisboa, Portugal

O seu pedido será processado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção.

Direito de Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Encarregado de Proteção de Dados

Para questões relacionadas com a proteção de dados ou para exercer os seus direitos, pode contactar-nos através do email: [email protected]